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Entenda tudo sobre Patrimônio de Afetação: Segurança nas Incorporações Imobiliárias

Você já ouviu falar em Patrimônio de Afetação? Se deseja aumentar a segurança jurídica de seus empreendimentos, você deveria!

Adquirir um imóvel seja para investimento ou para moradia própria, é uma decisão muito segura e rentável. Isso porque, um imóvel não pode ser furtado, tem longa durabilidade e quase não sofre variações bruscas de preço.


No entanto, a decisão de investir em um imóvel “na planta” exige bastante cautela, considerando que existe uma série de variáveis que podem afetar a obra, sejam elas econômicas, técnicas e até mesmo jurídicas.


Nesse sentido, o patrimônio de afetação surge com o objetivo de proteger os investidores de imóveis na planta. Neste artigo, você irá conhecer um pouco mais sobre este importantíssimo instituto jurídico.


O que é Patrimônio de Afetação?


A palavra patrimônio pode ser definida como o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem a determinada pessoa. Resumidamente, é tudo o que aquela pessoa (física ou jurídica) possui ou deve.


Já a palavra afetação, em termos jurídicos diz respeito a separação de determinado bem que compõe o patrimônio total de uma pessoa. Sendo assim, cria-se um patrimônio separado.


Traduzindo tudo isso para o nosso contexto, patrimônio de afetação nada mais é do que a separação de um bem do patrimônio do incorporador, onde um novo patrimônio é criado exclusivamente para o empreendimento.


O principal objetivo do patrimônio de afetação é constituir uma garantia irrevogável de que as unidades daquele empreendimento serão concluídas e entregues aos seus respectivos compradores.


Uma vez averbado o patrimônio de afetação, os adquirentes terão resguardado o seu direito de receber os apartamentos mesmo que a incorporadora venha a declarar falência.


Do ponto de vista da incorporadora também há benefícios no patrimônio de afetação. Além de transmitir mais segurança para os investidores e facilitar a negociação, o regime traz um benefício fiscal enorme.


Entenda como surgiu a Lei que regula o Patrimônio de Afetação


A Lei que norteia as cláusulas do patrimônio de afetação foi criada em 1964, quando tanto o mercado imobiliário como a sociedade eram bem menos complexos do que atualmente. Mesmo assim, o legislador decidiu intervir em uma situação de fraude imobiliária: era comum anunciar um “futuro” imóvel para a venda, mas ele nunca era construído.


Foi a partir disso que surgiu a necessidade de exigir que o imóvel fosse registrado formalmente em cartório, mesmo que fosse na planta. Desde então, vender um imóvel na planta sem o prévio registro da incorporação é uma contravenção penal contra a economia popular.


Atualmente, o patrimônio de afetação é um instituto criado pela Lei.10.931/04, onde determina-se o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável.


A Lei deixa específico o fato de que o terreno, os direitos e os deveres a eles vinculados estão totalmente separados do patrimônio particular do incorporador. Sendo assim, o instituto possui natureza jurídica de direito real.


Como funciona o Patrimônio de Afetação?


Assim que o patrimônio de afetação é criado, ocorre a segregação entre o patrimônio do incorporador e o terreno, bem como das construções e receitas de vendas de unidades autônomas.


Essa segregação ocorre com o objetivo de impedir que quaisquer riscos possam incorrer sobre os compradores, de modo que as consequências de prejuízos sejam de responsabilidade exclusiva da incorporadora.


O patrimônio de afetação começa a tomar forma quando ocorre a averbação do termo em Cartório. Esse procedimento é irretratável, sendo assim, não pode ser postergado, revogado ou modificado. A partir da averbação, todos os recursos serão utilizados para o pagamento ou reembolso de despesas inerentes à obra.


Além disso, a averbação garante que todos os gastos e despesas vinculados à construção do empreendimento serão pagos pelo incorporador, até que a responsabilidade pela obra seja assumida por terceiros.


Como fica o patrimônio de afetação com a conclusão da obra?


Partindo da premissa de que é uma garantia de conclusão das obras, a partir do momento que a incorporadora cumpre suas últimas obrigações em relação ao empreendimento, o patrimônio de afetação deixa de existir.


Afinal, se a obra estiver pronta e regularizada, a razão de ser do patrimônio de afetação se extingue. Entretanto, se houver um credor que financiou o investimento e/ou possui títulos e propriedades dos imóveis sem outorga, nesse caso o patrimônio de afetação continua existindo.


Além disso, se a incorporadora desistir de realizar o empreendimento, a extinção do patrimônio de afetação ocorrerá somente após a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes até o momento da denúncia.


A 3S preza e cumpre com todos os requisitos jurídicos para proteger seus investidores e clientes. Entre em contato conosco e venha conhecer o Jardim Curitibano, empreendimento em que você pode investir e morar com segurança.



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